Decreto de 18/01/2017
Decreto de 18/01/2017
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA A COMISSÃO DE REFORMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/01/2017] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , COMPETENCIA , REFORMULAÇÃO , SISTEMA PENITENCIARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |