Decreto nº 3.453 de 09/05/2000
Decreto nº 3.453 de 09/05/2000
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA DECLARAR A PERDA E A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA, NA FORMA DOS ARTIGOS 12, PARAGRAFO 4, DA CONSTITUIÇÃO, E 22, INCISOS I E III, E 36 DA LEI 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/05/2000] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DECLARAÇÃO , PERDA , REAQUISIÇÃO , NACIONALIDADE BRASILEIRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |