Decreto de 28/07/2017
Decreto de 28/07/2017
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2017 - nº 144-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , APOIO , PLANO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
|
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput [Decreto de 28/07/2017]
|