Decreto de 28/09/1992 ( seq-sf: 7 )
Decreto de 28/09/1992 ( seq-sf: 7 )
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS DAS DOTAÇÕES TRANSFERIDAS ATRAVES DO DECRETO DE 21 DE JULHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/1992] (p. 13653, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
NORMAS , APROPRIAÇÃO , RECEITA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , MINISTERIO DO TRABALHO E DA ALIMENTAÇÃO (MTA) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |