Decreto nº 8.641 de 18/01/2016
Decreto nº 8.641 de 18/01/2016
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS NA LEI Nº 13.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/01/2016] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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