Decreto nº 7.730 de 25/05/2012
Decreto nº 7.730 de 25/05/2012
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 21 DO REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES - R-200, APROVADO PELO DECRETO 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983, PARA CARACTERIZAR COMO EXERCICIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA POLICIAL-MILITAR OU DE INTERESSE POLICIAL-MILITAR OU DE BOMBEIRO-MILITAR O EXERCICIO DE CARGO OU FUNÇÃO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/05/2012] (p. 13, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , CARACTERIZAÇÃO , EXERCICIO , FUNÇÃO , POLICIAL , MILITAR , BOMBEIRO , CARGO , CONSELHO NACIONAL , JUSTIÇA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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