Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 88.777 de 30/09/1983

Decreto nº 88.777 de 30/09/1983

Ementa	APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES ( R-200 ).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/10/1983] (p. 16962, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 14/10/1983] (p. 1, col. 6)
Catálogo	POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , REGULAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , EXERCICIO , FUNÇÃO , ACESSO , PESSOAL , POLICIA MILITAR . COMPETENCIA , INSPETORIA GERAL , POLICIA MILITAR . DEFINIÇÃO , BOMBEIRO MILITAR , ATIVIDADE POLICIAL , COMPETENCIA , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS . APROVAÇÃO , REGULAMENTO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS . INTEGRAÇÃO , POLICIA MILITAR , SISTEMA , INFORMAÇÕES , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) . REQUISITOS , CORPO DE BOMBEIROS , ATUAÇÃO , MILITAR . COMPETENCIA , ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) , ESTRUTURAÇÃO , ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR , PLANEJAMENTO , DEFESA INTERNA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 95.073 de 21/10/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1987] (p. 17464, col. 2) Art. 23 - Alteração Decreto nº 4.431 de 18/10/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2002] (p. 9, col. 1) Art. 21 - Alteração Decreto nº 4.531 de 19/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2002] (p. 7, col. 1) Art. 21, § 1 - Alteração Decreto nº 5.182 de 13/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/08/2004] (p. 13, col. 1) Art. 21, caput, Item 7 - Alteração Decreto nº 5.238 de 08/10/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2004] (p. 3, col. 1) Art. 21 - Alteração Decreto nº 5.416 de 07/04/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2005] (p. 6, col. 3) Art. 21 - Alteração Decreto nº 5.896 de 20/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2006] (p. 1, col. 3) Art. 21 - Alteração Decreto nº 6.211 de 18/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2007] (p. 11, col. 2) Art. 21, caput, Item 6 - Alteração Decreto nº 6.298 de 11/12/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2007] (p. 29, col. 2) Decreto nº 6.604 de 14/10/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2008] (p. 2, col. 2) Art. 21 - Alteração Decreto nº 6.745 de 19/01/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2009] (p. 1, col. 2) Art. 21, § 1, Item 7 - Acréscimo Art. 21, § 1, Item 8 - Acréscimo Decreto nº 7.292 de 01/09/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/2010] (p. 41, col. 1) Art. 21, § 1, Item 9 - Acréscimo Decreto nº 7.489 de 25/05/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2011] (p. 2, col. 3) Art. 21, caput, Item 8 - Alteração Decreto nº 7.522 de 08/07/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2011] (p. 9, col. 1) Art. 21 - Alteração Decreto nº 7.538 de 01/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/2011] (p. 2, col. 1) Art. 21, caput, Item 8 - Alteração Decreto nº 7.730 de 25/05/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2012] (p. 13, col. 2) Art. 21, caput, Item 10 - Alteração Decreto nº 8.377 de 15/12/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2014] (p. 2, col. 1) Art. 21 - Alteração Decreto nº 8.406 de 20/02/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2015] (p. 1, col. 2) Art. 21, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 9 - Acréscimo Decreto nº 8.778 de 16/05/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2016] (p. 3, col. 1) Art. 21 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 10 - Acréscimo Decreto nº 8.806 de 12/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/07/2016] (p. 1, col. 1) Art. 21 - Alteração Decreto nº 9.940 de 24/07/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2019] (p. 5, col. 1) Anexo 1 Art. 21 - Alteração Decreto nº 10.019 de 17/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2019] (p. 5, col. 2) Anexo 1 Art. 21, § 1, Item 13 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 66.862 de 08/07/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 82.020 de 20/07/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 21 [Decreto nº 88.777 de 30/09/1983] Decreto nº 4.431 de 18/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.238 de 08/10/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.416 de 07/04/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.896 de 20/09/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.604 de 14/10/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.522 de 08/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.377 de 15/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.778 de 16/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.806 de 12/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Item 6 [Decreto nº 88.777 de 30/09/1983] Decreto nº 6.211 de 18/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Item 7 [Decreto nº 88.777 de 30/09/1983] Decreto nº 5.182 de 13/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Item 8 [Decreto nº 88.777 de 30/09/1983] Decreto nº 7.489 de 25/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.538 de 01/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Item 10 [Decreto nº 88.777 de 30/09/1983] Decreto nº 7.730 de 25/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 7 [Decreto nº 88.777 de 30/09/1983] Decreto nº 8.406 de 20/02/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 8 [Decreto nº 88.777 de 30/09/1983] Decreto nº 8.406 de 20/02/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.778 de 16/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 9 [Decreto nº 88.777 de 30/09/1983] Decreto nº 8.406 de 20/02/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.778 de 16/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 10 [Decreto nº 88.777 de 30/09/1983] Decreto nº 8.778 de 16/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 1 [Decreto nº 88.777 de 30/09/1983] Decreto nº 4.531 de 19/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 1, Item 7 [Decreto nº 88.777 de 30/09/1983] Decreto nº 6.745 de 19/01/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 1, Item 8 [Decreto nº 88.777 de 30/09/1983] Decreto nº 6.745 de 19/01/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 1, Item 9 [Decreto nº 88.777 de 30/09/1983] Decreto nº 7.292 de 01/09/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto nº 88.777 de 30/09/1983] Decreto nº 95.073 de 21/10/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 21 [Decreto nº 88.777 de 30/09/1983] Decreto nº 9.940 de 24/07/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 21, § 1, Item 13 [Decreto nº 88.777 de 30/09/1983] Decreto nº 10.019 de 17/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)