Decreto nº 7.292 de 01/09/2010

Decreto nº 7.292 de 01/09/2010

Ementa

ACRESCE ITEM AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 21 DO REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200), APROVADO PELO DECRETO 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983, PARA POSSIBILITAR A CESSÃO DE MILITARES DO DISTRITO FEDERAL A SECRETARIA DE ESTADO DE ORDEM PUBLICA E SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/09/2010] (p. 41, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , REGULAMENTO .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CORPO DE BOMBEIROS , POLICIA MILITAR , OBJETIVO , POSSIBILIDADE , CESSÃO , PESSOAL , DESTINAÇÃO , SECRETARIA DE ESTADO , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, § 1, Item 9 - Acréscimo