Decreto nº 5.844 de 13/07/2006

Decreto nº 5.844 de 13/07/2006

Ementa

ACRESCE PARAGRAFOS AO ARTIGO 78 DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/07/2006] (p. 19, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL , REGULAMENTO .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , FIXAÇÃO , PRAZO , RECUPERAÇÃO , SEGURADO , EFEITO , CONCESSÃO , AUXILIO DOENÇA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 78, § 1 - Alteração
  • Art. 78, § 2 - Alteração
  • Art. 78, § 3 - Alteração