Decreto nº 2.417 de 11/12/1997
Decreto nº 2.417 de 11/12/1997
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1999, REFERENTE AS ATIVIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29545, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SERVIÇO PORTUARIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONVENIO , CORRELAÇÃO , DESCENTRALIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ATIVIDADE PORTUARIA , PORTO , HIDROVIA , ECLUSA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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