Decreto de 12/11/1991 ( seq-sf: 2 )
Decreto de 12/11/1991 ( seq-sf: 2 )
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE PARA HOMOLOGAR AS DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/1991] (p. 25583, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , HOMOLOGAÇÃO , DECISÃO , CONSELHO NACIONAL DE SAUDE (CNS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |