Decreto nº 3.281 de 08/12/1999
Decreto nº 3.281 de 08/12/1999
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, REFERENTE AS ATIVIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1999] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATIVIDADE PORTUARIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONVENIO , DESCENTRALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , ATIVIDADE , ADMINISTRAÇÃO , PORTO MARITIMO , HIDROVIA , ECLUSA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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