Decreto nº 84.455 de 31/01/1980
Decreto nº 84.455 de 31/01/1980
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA CRIAR E EXTINGUIR REPARTIÇÕES CONSULARES HONORARIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/02/1980] (p. 2041, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , ITAMARATI (MRE) , CRIAÇÃO , EXTINÇÃO , REPARTIÇÃO CONSULAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |