Decreto de 23/01/1997
Decreto de 23/01/1997
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES PARA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO PORTO DE ARACAJU. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/01/1997] (p. 1372, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , OBJETIVO , ENCERRAMENTO , ATIVIDADE , PORTO , ARACAJU (SE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |