Lei nº 7.560 de 19/12/1986

Lei nº 7.560 de 19/12/1986

Ementa

Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos a adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.

Apelido

Lei do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas (Funcab) (1986)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/12/1986] (p. 19564, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 8035 DE 1986.

Catálogo

CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES (CONFEN) , FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB) .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DOAÇÃO , DESTINAÇÃO , FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB) .
COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB) .
DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB) .
CRIAÇÃO , FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB) , VINCULAÇÃO , CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES (CONFEN) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Ratificação Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 5-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração Vetada
  • Art. 3-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-C - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-D - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-E - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-F - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-G - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-H - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-I - Acréscimo Vetado
  • Art. 5 - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 5-B, caput - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, § 2 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 1, caput [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 2 [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 2, caput [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 2, caput, Inciso 7 [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3 [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3, caput [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3-A [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3-B [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3-C [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3-D [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3-E [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3-F [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3-G [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3-H [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3-I [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 4, caput [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 4 [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 5 [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 5, caput, Inciso 10 [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 5-A [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 5-B, caput [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]