Decreto nº 11.008 de 25/03/2022
Decreto nº 11.008 de 25/03/2022
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Ementa | Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/2022] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , BENS , DIREITOS , VALORES , DECLARAÇÃO , PERDA , PROCESSO , JUSTIÇA FEDERAL , CRIME , LAVAGEM DE DINHEIRO , OCULTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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