Lei nº 8.764 de 20/12/1993
Lei nº 8.764 de 20/12/1993
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Ementa | Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1993] (p. 19805, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3713 DE 1993. |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
DEFINIÇÃO , SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES .
COMPETENCIA , SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES , SUPERVISÃO , FISCALIZAÇÃO , NORMAS , CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES (CONFEN) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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