Decreto nº 78.992 de 21/12/1976

Decreto nº 78.992 de 21/12/1976

Ementa

REGULAMENTA A LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/12/1976] (p. 16582, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TOXICO .

Indexação

COMPETENCIA , AUTORIDADE SANITARIA , DESTRUIÇÃO , LAVOURA , VEGETAIS , TRANSFORMAÇÃO , PREPARAÇÃO , ENTORPECENTE .
OBRIGATORIEDADE , IMPRESSÃO , BULA , EMBALAGEM , MEDICAMENTOS , PSICOTROPICO , OBSERVAÇÃO , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PREVENÇÃO , COMBATE , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , DROGA , TOXICO , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA .
DEVERES , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , COLABORAÇÃO , PLANO , PREVENÇÃO , COMBATE , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA .
PROIBIÇÃO , INICIATIVA PRIVADA , PLANTIO , SAFRA , EXPLORAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , VEGETAIS , EXTRAÇÃO , ENTORPECENTE .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , AUTORIZAÇÃO , LICENÇA , AUTORIDADE SANITARIA , AQUISIÇÃO , ENTORPECENTE , OBJETIVO , UTILIZAÇÃO , MEDICAMENTOS , TRATAMENTO MEDICO , HOSPITAL .
COMPETENCIA , SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA (SNFMF) , AUTORIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ORIENTAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , LICENÇA , DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) .
PROIBIÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , AMOSTRAGEM .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) , COLABORAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , REGULAMENTAÇÃO , COMBATE , PLANO , GOVERNO FEDERAL , APLICAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , PLANTIO , ENTORPECENTE .
PROPAGANDA , ENTORPECENTE , PREVENÇÃO , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA , EXCEÇÃO , LICENÇA ESPECIAL , PUBLICAÇÃO , SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA (SNFMF) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma