Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 4.187 de 08/04/2002

Decreto nº 4.187 de 08/04/2002

Ementa	REGULAMENTA OS ARTIGOS 6 E 7 DA MEDIDA PROVISORIA 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕEM SOBRE O IMPEDIMENTO DE AUTORIDADES EXERCEREM ATIVIDADES OU PRESTAREM SERVIÇOS APOS A EXONERAÇÃO DO CARGO QUE OCUPAVAM E SOBRE A REMUNERAÇÃO COMPENSATORIA A ELAS DEVIDA PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/04/2002] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , TITULAR , CARGO , NATUREZA ECONOMICA , MINISTRO DE ESTADO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , IMPEDIMENTO , PRAZO DETERMINADO , EXERCICIO , ATIVIDADE PRIVADA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , HIPOTESE , EXONERAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.405 de 03/10/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2002] (p. 33, col. 1) Art. 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 6 - Regulamentado Art. 7 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto nº 4.187 de 08/04/2002] Decreto nº 4.405 de 03/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)