Decreto nº 4.405 de 03/10/2002
Decreto nº 4.405 de 03/10/2002
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Ementa | ALTERA O DECRETO 4.187, DE 8 DE ABRIL DE 2002, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 6 E 7 DA MEDIDA PROVISORIA 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕEM SOBRE O IMPEDIMENTO DE AUTORIDADES EXERCEREM ATIVIDADES OU PRESTAREM SERVIÇOS APOS A EXONERAÇÃO DO CARGO QUE OCUPAVAM E SOBRE A REMUNERAÇÃO COMPENSATORIA A ELAS DEVIDA PELA UNIÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/10/2002] (p. 33, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXERCICIO , ATIVIDADE , NATUREZA ECONOMICA , MINISTRO DE ESTADO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , IMPEDIMENTO , PRAZO DETERMINADO , EXERCICIO , ATIVIDADE PRIVADA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , HIPOTESE , EXONERAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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