Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.525 de 03/12/1997

Lei nº 9.525 de 03/12/1997

Ementa	Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/12/1997] (p. 28533, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28661, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2524 DE 1996.
Catálogo	REGIME JURIDICO UNICO .
Indexação	Clique para exibir... CONCESSÃO , DIREITOS , GOZO , FERIAS , MINISTRO DE ESTADO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGIME JURIDICO UNICO , CORRELAÇÃO , POSSIBILIDADE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PARCELAMENTO , PERIODO , FERIAS , RECEBIMENTO , ADICIONAIS , ABONO DE FERIAS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 8, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.964-33 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.964-34 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 11, col. 3) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 19, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 3, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 3, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 3, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 4, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 5, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 5, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 39, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 9, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/08/2001] (p. 3, col. 3) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 16, col. 3) Art. 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 77 - Alteração Art. 77, § 3 - Acréscimo Art. 78, § 5 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 9.525 de 03/12/1997] Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)