Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.768 de 19/11/2003

Lei nº 10.768 de 19/11/2003

Ementa	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/11/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 21/11/2003] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1858 DE 2003.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . CRITERIOS , CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) . CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , CARGO EFETIVO , AGENTE PENITENCIARIO , QUADRO DE PESSOAL , DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2004] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2004] (p. 1, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 11.094 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2005] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Alteração Decreto nº 5.515 de 18/08/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2005] (p. 9, col. 1) Art. 11 - Regulamentado Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/12/2005] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 12, § 1 - Alteração Lei nº 11.292 de 26/04/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2006] (p. 3, col. 2) Art. 11 - Alteração Art. 12, § 1 - Alteração Decreto nº 6.530 de 04/08/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2008] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1) Art. 8-A - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12-A - Alteração Art. 12-B - Alteração Art. 12-C - Alteração Art. 12-D - Alteração Art. 12-E - Alteração Art. 13 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 1-A - Alteração Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1) Art. 8-A - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12-A - Acréscimo Art. 12-B - Acréscimo Art. 12-C - Acréscimo Art. 12-D - Acréscimo Art. 12-E - Acréscimo Art. 13 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 1-A - Acréscimo Decreto nº 7.133 de 19/03/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 11 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3) Art. 8-A, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 8-A, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 8-B - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Anexo 1-A - Alteração Lei nº 12.998 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1) Art. 8-A, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 8-A, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 8-B - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Lei nº 13.326 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 83, col. 2) Art. 8 - Revogação Art. 8-A - Revogação Art. 8-B - Revogação Art. 8-C - Acréscimo Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 12-A - Revogação Art. 12-B - Revogação Art. 12-C - Revogação Art. 12-D - Revogação Art. 12-E - Revogação Art. 13 - Revogação Anexo 1 - Alteração Anexo 1 - Revogação Anexo 1-A - Alteração Anexo 1-A - Revogação Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Art. 12, § 5, Inciso 2 - Alteração Art. 12, § 6 - Alteração Art. 12, § 7 - Acréscimo Art. 12-A, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2018] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 3, col. 2) Art. 3 - Alteração Lei nº 14.026 de 15/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 1, col. 1) Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, § 1 - Revogação Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração Art. 8, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 8-D, caput - Acréscimo Art. 9, caput - Alteração Art. 9, § 1 - Supressão Art. 9, § 2 - Supressão Art. 9, § 3 - Supressão Anexo 3 - Acréscimo Anexo 4 - Acréscimo Lei nº 15.141 de 02/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 8-D, caput - Acréscimo Art. 9, caput - Alteração Anexo 3 - Acréscimo Anexo 4 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.693 de 25/06/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-B [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-C [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-D, caput [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Lei nº 10.871 de 20/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Supressão (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 2 [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Supressão (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 3 [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Supressão (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11 [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Lei nº 11.094 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.515 de 18/08/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12 [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 1 [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 5, Inciso 2 [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 6 [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 7 [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-B [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-C [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-D [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-E [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1-A [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Lei nº 10.768 de 19/11/2003] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)