Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.026 de 15/07/2020

Lei nº 14.026 de 15/07/2020

Ementa	Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Apelido	Lei de Saneamento Básico (2020)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Meio Ambiente / Recursos Hídricos
Catálogo	SERVIÇOS PUBLICOS , SANEAMENTO BASICO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , ESPECIALISTA , RECURSOS HIDRICOS , SERVIÇO PUBLICO , INFRAESTRUTURA , SANEAMENTO BASICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , SANEAMENTO BASICO , AGUA , ESGOTO , DRENAGEM , AGUAS PLUVIAIS , TITULARIDADE , SERVIÇO PUBLICO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , REGIÃO METROPOLITANA , MICRORREGIÃO , CRITERIOS , CONTRATO , CONCESSÃO , LICITAÇÃO , DEFINIÇÃO , QUALIDADE , SUSTENTABILIDADE , RECURSOS HIDRICOS , LICENÇA AMBIENTAL , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE , USUARIO , PAGAMENTO , TARIFAS , TAXA , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , ELABORAÇÃO , POLITICA DE SANEAMENTO BASICO , ATUAÇÃO , COMITE , GRUPO INTERMINISTERIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , SERVIÇO TECNICO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSORCIO PUBLICO , APLICAÇÃO , NORMAS , CONVENIO , CONTRATO , RATEIO , EXTINÇÃO , EXCLUSÃO , RETIRADA , ENTE FEDERADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , METROPOLE , APLICAÇÃO , REGIME JURIDICO , SANEAMENTO BASICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , RESIDUO , PERIODO , REVISÃO , PRAZO , IMPLANTAÇÃO , PLANO , MUNICIPIOS . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 10, col. 1) Art. 14, § 6 - Veto Art. 14, § 7 - Veto Art. 16, caput - Veto Art. 16, Parágrafo Único - Veto Art. 17, Parágrafo Único - Veto Art. 20 - Veto Art. 21 - Veto Art. 22, caput - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.984 de 17/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, § 2 - Revogação Art. 4-A - Acréscimo Art. 4-B, caput - Acréscimo Art. 4-B, § 1 - Acréscimo Art. 4-B, § 2 - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 11, § 1 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 17-A, caput - Acréscimo Art. 17-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 10.768 de 19/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, § 1 - Revogação Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração Art. 8, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 11.107 de 06/04/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 4 - Acréscimo Art. 8, § 1 - Alteração Art. 11, § 2 - Alteração Art. 12, § 1 - Revogação Art. 13, § 6 - Revogação Art. 13, § 8 - Acréscimo Lei nº 11.445 de 05/01/2007 Declaração de Alteração Permanente Ementa - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 3-A - Acréscimo Art. 3-B - Acréscimo Art. 3-C - Acréscimo Art. 3-D - Acréscimo Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 8-B, caput - Acréscimo Art. 9 - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 10, § 1 - Revogação Art. 10, § 2 - Revogação Art. 10, § 3 - Acréscimo Art. 10-A - Acréscimo Art. 10-B, caput - Acréscimo Art. 10-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 11-A - Acréscimo Art. 11-A, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 11-B - Acréscimo Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Alteração Art. 18, caput - Alteração Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Art. 18-A, caput - Acréscimo Art. 18-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 19 - Alteração Art. 21, caput - Alteração Art. 21, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 21, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 25-A, caput - Acréscimo Art. 29 - Alteração Art. 30, caput - Alteração Art. 31, caput - Alteração Art. 31, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 31, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 35, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 40, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 40, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 42, § 5 - Acréscimo Art. 43, Parágrafo Único - Renumeração Art. 43, § 2 - Acréscimo Art. 44, caput - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 3 - Acréscimo Art. 45 - Alteração Art. 46, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 46-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 47, caput - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 48-A, caput - Acréscimo Art. 49 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 50, § 12 - Acréscimo Vetado Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 53-A, caput - Acréscimo Art. 53-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 53-B - Acréscimo Art. 53-C, caput - Acréscimo Art. 53-D, caput - Acréscimo Art. 53-D, Parágrafo Único - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020 Lei nº 12.305 de 02/08/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 19, caput, Inciso 19 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 54, § 1 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020 Lei nº 13.089 de 12/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 13.529 de 04/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Revogação Art. 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 13 [Lei nº 14.026 de 15/07/2020] Decreto nº 10.588 de 24/12/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 11.467 de 05/04/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 11.599 de 12/07/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 14, § 6 [Lei nº 14.026 de 15/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 7 [Lei nº 14.026 de 15/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Lei nº 14.026 de 15/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 14.026 de 15/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 14.026 de 15/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 14.026 de 15/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 14.026 de 15/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput [Lei nº 14.026 de 15/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)