Decreto nº 11.599 de 12/07/2023

Decreto nº 11.599 de 12/07/2023

Ementa

Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/07/2023] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Saúde / Saneamento Básico
Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Indexação

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇOS PUBLICOS , SANEAMENTO BASICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , CONCESSÃO , REGIME JURIDICO , CONTRATAÇÃO , DELEGAÇÃO , SUBDELEGAÇÃO , REGIONALIZAÇÃO , APOIO , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS PUBLICOS , FINANCIAMENTO , ORGÃOS , ENTIDADE , APOIO TECNICO , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4-B, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 50, caput, Inciso 7 - Ressalva
  • Art. 50, caput, Inciso 8 - Ressalva
  • Art. 50, caput, Inciso 9 - Ressalva

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 13 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7 [Decreto nº 11.599 de 12/07/2023]