Decreto nº 12.444 de 29/04/2025
Decreto nº 12.444 de 29/04/2025
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Ementa | Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50, caput, incisos I a IX, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/2025] (p. 229, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saneamento Básico
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , SANEAMENTO BASICO , AFASTAMENTO , REQUISITOS , HIPOTESE , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , ESTADO DE EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , RECONHECIMENTO , GOVERNO FEDERAL , CADASTRO , RISCOS , EVENTO , INUNDAÇÃO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , DRENAGEM , AGUAS PLUVIAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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