Decreto nº 12.805 de 29/12/2025
Decreto nº 12.805 de 29/12/2025
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Ementa | Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/2025] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saneamento Básico
Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇOS PUBLICOS , SANEAMENTO BASICO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , EXCEÇÃO , REQUISITOS , APOIO , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS PUBLICOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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