Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.445 de 05/01/2007

Lei nº 11.445 de 05/01/2007

Ementa	Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
Apelido	Lei de Saneamento Básico (2007)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/01/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - COMISSÃO MISTA DO SANEAMENTO - PL. 7361 DE 2006.
Classificação Temática	Política Social / Desenvolvimento Urbano
Catálogo	POLITICA DE SANEAMENTO BASICO , SAUDE PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , PARCELAMENTO , SOLO URBANO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , COLETA , PROCESSAMENTO , COMERCIALIZAÇÃO , RESIDUO , LIXO , ZONA URBANA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRATO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO . FIXAÇÃO , DIRETRIZ , SERVIÇO PUBLICO , SANEAMENTO BASICO . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EXECUÇÃO , COBRANÇA , SERVIÇO PUBLICO , SANEAMENTO BASICO , LIMPEZA PUBLICA , ZONA URBANA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.217 de 21/06/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/06/2010] (p. 1, col. 1) Lei nº 12.305 de 02/08/2010 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2010] (p. 3, col. 1) Lei nº 12.862 de 17/09/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2013] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 48, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 49, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 49, caput, Inciso 12 - Acréscimo Decreto nº 8.141 de 20/11/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2013] (p. 1, col. 1) Art. 52 - Regulamentado Lei nº 13.308 de 06/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2016] (p. 1, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração Art. 52, § 1, Inciso 1 - Alteração Lei nº 13.312 de 12/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/07/2016] (p. 1, col. 1) Art. 29, § 3 - Acréscimo Lei nº 13.329 de 01/08/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/2016] (p. 1, col. 1) Art. 54-A - Acréscimo Art. 54-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 54-B - Acréscimo Art. 54-C - Acréscimo Vetado Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2018] (p. 1, col. 1) Ementa - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8-A - Acréscimo Art. 8-B - Acréscimo Art. 9 - Alteração Art. 10-A - Acréscimo Art. 10-B, caput - Acréscimo Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 11, § 5 - Acréscimo Art. 11-A, caput - Acréscimo Art. 11-A, § 1 - Acréscimo Art. 11-A, § 2 - Acréscimo Art. 11-A, § 3 - Acréscimo Art. 13, § 1 - Acréscimo Art. 13, Parágrafo Único - Revogação Art. 13, § 2 - Acréscimo Art. 17 - Alteração Art. 19, § 1 - Alteração Art. 19, § 9 - Acréscimo Art. 22, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 25-A - Acréscimo Art. 29, caput - Alteração Art. 29, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 30, caput - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 40, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 46, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 48 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 53-A, caput - Acréscimo Art. 53-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 53-B - Acréscimo Art. 53-C, caput - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 09/07/2018, com exceção ao acréscimo do art. 10-A, que entra em vigor em 09/07/2021. Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 3, col. 2) Ementa - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 2-A, caput - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8-C - Acréscimo Art. 8-D - Acréscimo Art. 9 - Alteração Art. 10-C - Acréscimo Art. 10-D, caput - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 11-B - Acréscimo Art. 13, Parágrafo Único - Revogação Art. 13, § 1-A - Acréscimo Art. 13, § 2-A - Acréscimo Art. 17 - Alteração Art. 19, § 1 - Alteração Art. 19, § 9-A - Acréscimo Art. 22, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 25-B - Acréscimo Art. 29, caput - Alteração Art. 29, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 30, caput - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 40, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 43, § 1 - Acréscimo Art. 43, Parágrafo Único - Revogação Art. 43, § 2 - Acréscimo Art. 45 - Alteração Art. 46-A, caput - Acréscimo Art. 48 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 53-D, caput - Acréscimo Art. 53-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 53-E - Acréscimo Art. 53-F, caput - Acréscimo O acréscimo do Art. 10-C entra em vigor em 28/12/2019. Lei nº 14.026 de 15/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 1, col. 1) Ementa - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 3-A - Acréscimo Art. 3-B - Acréscimo Art. 3-C - Acréscimo Art. 3-D - Acréscimo Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 8-B, caput - Acréscimo Art. 9 - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 10, § 1 - Revogação Art. 10, § 2 - Revogação Art. 10, § 3 - Acréscimo Art. 10-A - Acréscimo Art. 10-B, caput - Acréscimo Art. 10-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 11-A - Acréscimo Art. 11-A, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 11-B - Acréscimo Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Alteração Art. 18, caput - Alteração Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Art. 18-A, caput - Acréscimo Art. 18-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 19 - Alteração Art. 21, caput - Alteração Art. 21, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 21, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 25-A, caput - Acréscimo Art. 29 - Alteração Art. 30, caput - Alteração Art. 31, caput - Alteração Art. 31, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 31, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 35, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 40, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 40, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 42, § 5 - Acréscimo Art. 43, Parágrafo Único - Renumeração Art. 43, § 2 - Acréscimo Art. 44, caput - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 44, § 3 - Acréscimo Art. 45 - Alteração Art. 46, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 46-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 47, caput - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 48-A, caput - Acréscimo Art. 49 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 50, § 12 - Acréscimo Vetado Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 53-A, caput - Acréscimo Art. 53-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 53-B - Acréscimo Art. 53-C, caput - Acréscimo Art. 53-D, caput - Acréscimo Art. 53-D, Parágrafo Único - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020 Decreto nº 10.430 de 20/07/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2020] (p. 2, col. 1) Art. 53-A - Regulamentado Art. 53-B - Regulamentado Art. 53-C - Regulamentado Decreto nº 10.588 de 24/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2020 - nº 246-B] (p. 32, col. 2) Art. 50, caput, Inciso 7 - Ressalva Art. 50, caput, Inciso 8 - Ressalva Art. 50, caput, Inciso 9 - Ressalva Decreto nº 10.588 de 24/12/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2020 - nº 246-B] (p. 32, col. 2) Art. 50 - Regulamentado Decreto nº 10.710 de 31/05/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2021] (p. 3, col. 2) Art. 11-B - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.710 de 31/05/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2021] (p. 3, col. 2) Art. 10-B - Regulamentado Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 52, caput - Alteração Art. 53, § 3 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Art. 53, § 5 - Alteração Art. 53, § 6 - Alteração Lei nº 14.546 de 04/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2023] (p. 1, col. 2) Art. 43-A, caput - Acréscimo Art. 43-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 43-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 49-A, caput - Acréscimo Art. 49-A, § 1 - Acréscimo Art. 49-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 49-A, § 3 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 132 de 04/04/2023 Decreto nº 11.467 de 05/04/2023 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/04/2023 - nº 66-A] (p. 3, col. 1) Art. 50 - Regulamentado Decreto nº 11.467 de 05/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/04/2023 - nº 66-A] (p. 3, col. 1) Art. 11-A - Ressalva Decreto nº 11.466 de 05/04/2023 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/04/2023 - nº 66-A] (p. 1, col. 1) Art. 10-B, caput - Regulamentado Lei nº 14.600 de 19/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 52, caput - Alteração Art. 53, § 3 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Art. 53, § 5 - Alteração Art. 53, § 6 - Alteração Decreto nº 11.599 de 12/07/2023 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2023] (p. 3, col. 2) Decreto nº 11.598 de 12/07/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2023] (p. 1, col. 2) Art. 11-B - Dispositivo Correlato Decreto nº 11.599 de 12/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2023] (p. 3, col. 2) Art. 50, caput, Inciso 7 - Ressalva Art. 50, caput, Inciso 8 - Ressalva Art. 50, caput, Inciso 9 - Ressalva Decreto nº 11.598 de 12/07/2023 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2023] (p. 1, col. 2) Art. 10-B - Regulamentado Lei nº 15.012 de 04/11/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2024] (p. 5, col. 2) Art. 26, caput - Alteração Art. 27, caput, Inciso 5 - Acréscimo Lei nº 15.112 de 17/03/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2025] (p. 4, col. 1) Art. 50, § 13 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.528 de 11/05/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.766 de 19/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 5 - Alteração Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 24, caput, Inciso 27 - Alteração Lei nº 8.987 de 13/02/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 42 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 13.308 de 06/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 11 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 12 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 13 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 12.862 de 17/09/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2-A, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 13.308 de 06/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-C [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-D [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-A, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-B [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-B, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-C [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-D [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 3 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-B, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.466 de 05/04/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 10-B [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Decreto nº 10.710 de 31/05/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 11.598 de 12/07/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 10-B, Parágrafo Único [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-C [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10-D, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11, § 5 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11-A, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11-A [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.467 de 05/04/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, § 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11-A, § 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11-A, § 3 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11-A, § 5 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-B [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.710 de 31/05/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 11.598 de 12/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 13, § 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, § 1-A [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, § 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, § 2-A [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, § 9 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, § 9-A [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25-A [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25-A, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25-B [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 15.012 de 04/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 15.012 de 04/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29, § 3 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 13.312 de 12/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 5 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 43, Parágrafo Único [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43-A, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.546 de 04/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.546 de 04/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.546 de 04/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43-A, § 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Art. 44, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 3 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, Parágrafo Único [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46-A, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 12 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 12.862 de 17/09/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-A, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput, Inciso 11 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 12.862 de 17/09/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput, Inciso 12 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 12.862 de 17/09/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-A, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.546 de 04/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-A, § 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.546 de 04/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-A, § 2 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.546 de 04/04/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-A, § 3 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.546 de 04/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.588 de 24/12/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 11.467 de 05/04/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 50, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, caput, Inciso 7 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Decreto nº 10.588 de 24/12/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.599 de 12/07/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, caput, Inciso 8 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Decreto nº 10.588 de 24/12/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.599 de 12/07/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, caput, Inciso 9 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Decreto nº 10.588 de 24/12/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.599 de 12/07/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 12 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 13 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 15.112 de 17/03/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Decreto nº 8.141 de 20/11/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 1, Inciso 1 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 13.308 de 06/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 3 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 4 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 5 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 6 [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53-A, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53-A [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Decreto nº 10.430 de 20/07/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 53-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53-B [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.430 de 20/07/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 53-C, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53-C [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Decreto nº 10.430 de 20/07/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 53-D, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53-D, Parágrafo Único [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53-E [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 53-F, caput [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 54-A [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 13.329 de 01/08/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 13.329 de 01/08/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-B [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 13.329 de 01/08/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-C [Lei nº 11.445 de 05/01/2007] Lei nº 13.329 de 01/08/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)