Decreto nº 11.466 de 05/04/2023
Decreto nº 11.466 de 05/04/2023
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/04/2023 - nº 66-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saneamento Básico
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , METODOLOGIA , COMPROVAÇÃO , CAPACIDADE , SITUAÇÃO ECONOMICA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , ABASTECIMENTO DE AGUA , AGUA POTAVEL , ESGOTO , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , EFEITO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |