Decreto nº 11.598 de 12/07/2023
Decreto nº 11.598 de 12/07/2023
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Ementa | Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/07/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saneamento Básico
Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , METODOLOGIA , COMPROVAÇÃO , LICITAÇÃO , CONCESSÃO , CAPACIDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇOS PUBLICOS , ABASTECIMENTO DE AGUA , AGUA POTAVEL , ESGOTO , CUMPRIMENTO , OBJETIVO , AUMENTO , COBERTURA , PROCEDIMENTO , COMPETENCIA , AGENCIA REGULADORA , DECISÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |