Lei nº 15.012 de 04/11/2024
Lei nº 15.012 de 04/11/2024
|
Ementa | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/11/2024] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saneamento Básico
Meio Ambiente / Recursos Hídricos
Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PUBLICIDADE , DOCUMENTO , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , SANEAMENTO BASICO , DIREITOS , DEVERES , USUARIO , PERMISSIONARIA , CONCESSIONARIA , ACESSO , RELATORIO , INFORMAÇÕES , NIVEL , RESERVATORIO , AGUA , SEGURANÇA , RECURSOS HIDRICOS .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|