Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 7.217 de 21/06/2010

Decreto nº 7.217 de 21/06/2010

Ementa	REGULAMENTA A LEI 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BASICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/06/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	POLITICA DE SANEAMENTO BASICO , SAUDE PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , DIRETRIZ , ORGANIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , PROCESSO , PLANEJAMENTO , CONCESSÃO , LICENCIAMENTO , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , COBRANÇA , TARIFAS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , SANEAMENTO BASICO , LIMPEZA PUBLICA , TRATAMENTO , AGUA , ESGOTO , COLETA , PROCESSAMENTO , RESIDUO , LIXO , ZONA URBANA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.211 de 21/03/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2014] (p. 1, col. 3) Art. 26, § 2 - Alteração Art. 34, § 6 - Alteração Decreto nº 8.629 de 30/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2015] (p. 13, col. 2) Art. 26, § 2 - Alteração Decreto nº 9.254 de 29/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2017 - nº 249-D] (p. 1, col. 3) Art. 26, § 2 - Alteração Decreto nº 10.203 de 22/01/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/2020] (p. 1, col. 1) Art. 26, § 2 - Alteração Decreto nº 10.588 de 24/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2020 - nº 246-B] (p. 32, col. 2) Art. 55 - Revogação Art. 56 - Revogação Decreto nº 11.467 de 05/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/04/2023 - nº 66-A] (p. 3, col. 1) Art. 26, § 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 11.445 de 05/01/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 7.217 de 21/06/2010] Art. 2 [Decreto nº 7.217 de 21/06/2010] Art. 3 [Decreto nº 7.217 de 21/06/2010] Art. 4 [Decreto nº 7.217 de 21/06/2010] Art. 5, caput [Decreto nº 7.217 de 21/06/2010] Art. 5, § 1 [Decreto nº 7.217 de 21/06/2010] Art. 5, § 2 [Decreto nº 7.217 de 21/06/2010] Art. 9, caput [Decreto nº 7.217 de 21/06/2010] Art. 10, caput [Decreto nº 7.217 de 21/06/2010] Art. 12, caput [Decreto nº 7.217 de 21/06/2010] Art. 26, § 2 [Decreto nº 7.217 de 21/06/2010] Decreto nº 8.211 de 21/03/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.629 de 30/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.254 de 29/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.203 de 22/01/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.467 de 05/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 6 [Decreto nº 7.217 de 21/06/2010] Decreto nº 8.211 de 21/03/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Decreto nº 7.217 de 21/06/2010] Decreto nº 10.588 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Decreto nº 7.217 de 21/06/2010] Decreto nº 10.588 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)