Lei nº 15.112 de 17/03/2025
Lei nº 15.112 de 17/03/2025
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Ementa | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/03/2025] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saneamento Básico
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPENSA , REQUISITOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS PUBLICOS , FINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DRENAGEM , CHUVA , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , EVENTO , INUNDAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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