Lei nº 12.862 de 17/09/2013
Lei nº 12.862 de 17/09/2013
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Ementa | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/09/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLS 504/2007. AUTOR: SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Recursos Hídricos
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Catálogo |
POLITICA DE SANEAMENTO BASICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , DIRETRIZES GERAIS , SANEAMENTO BASICO , OBJETIVO , INCENTIVO , MODERAÇÃO , UTILIZAÇÃO , AGUA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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