Lei nº 13.312 de 12/07/2016
Lei nº 13.312 de 12/07/2016
|
Ementa | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/07/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | ORIGEM: PLS 444/2011. AUTOR: SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DESTE DECRETO, VIDE O ARTIGO 3º. |
|
Classificação Temática |
Meio Ambiente
|
|
Catálogo |
POLITICA DE SANEAMENTO BASICO , SAUDE PUBLICA .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DIRETRIZ , SERVIÇO PUBLICO , SANEAMENTO BASICO , OBRIGATORIEDADE , MEDIDA , CONSUMO , AGUA , UNIDADE HABITACIONAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|