Lei nº 14.546 de 04/04/2023

Lei nº 14.546 de 04/04/2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/04/2023] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Meio Ambiente / Recursos Hídricos
Política Social / Saúde / Saneamento Básico

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA DE SANEAMENTO BASICO , FIXAÇÃO , INSTRUMENTO , PREVENÇÃO , PERDA , APROVEITAMENTO , AGUAS PLUVIAIS , REUTILIZAÇÃO , AGUA , ESGOTO , FISCALIZAÇÃO , IRREGULARIDADE , LIGAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43-A, caput - Acréscimo
  • Art. 43-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 43-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 49-A, caput - Acréscimo
  • Art. 49-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 49-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 49-A, § 3 - Acréscimo