Lei nº 13.329 de 01/08/2016
Lei nº 13.329 de 01/08/2016
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Ementa | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/08/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: SCD 4/2016. AUTOR: SENADOR JOSÉ SERRA |
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Classificação Temática |
Política Social / Desenvolvimento Urbano
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Catálogo |
TRIBUTOS , POLITICA DE SANEAMENTO BASICO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO , SANEAMENTO BASICO , OBJETIVO , PESSOA JURIDICA , AUMENTO , INVESTIMENTO , SUSTENTABILIDADE , CONCESSÃO , CREDITO TRIBUTARIO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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