Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.984 de 17/07/2000

Lei nº 9.984 de 17/07/2000

Ementa	Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
Apelido	Lei da Agência Nacional de Água (ANA) (2000)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/07/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1617 DE 1999.
Classificação Temática	Meio Ambiente / Recursos Hídricos
Catálogo	POLITICA DO MEIO AMBIENTE , RECURSOS HIDRICOS .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , NATUREZA JURIDICA , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , PATRIMONIO , RECEITA , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) . CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 41, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 42, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 42, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Decreto nº 3.692 de 19/12/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2000] (p. 58, col. 1) Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 65, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 60, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 30, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2001] (p. 1, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Decreto nº 4.024 de 21/11/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2001] (p. 2, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 11 - Regulamentado Lei nº 10.410 de 11/01/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2002] (p. 3, col. 3) Decreto nº 4.613 de 11/03/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/2003] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2003] (p. 1, col. 1) Art. 16, § 1 - Revogação Art. 16, § 2 - Revogação Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2004] (p. 1, col. 1) Art. 16, § 1 - Revogação Art. 16, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2008] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Acréscimo Art. 19-A - Acréscimo Art. 20 - Acréscimo Lei nº 12.058 de 13/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 19 - Acréscimo Art. 4, § 8 - Acréscimo Lei nº 12.334 de 20/09/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2010] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 20 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 21 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 22 - Acréscimo Lei nº 13.081 de 02/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Art. 7, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 7, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 7, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Art. 7, § 2 - Alteração Art. 7, § 3 - Alteração Art. 7, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2018] (p. 1, col. 1) Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 4, caput, Inciso 23 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 24 - Acréscimo Art. 4, § 2 - Revogação Art. 4, § 9 - Acréscimo Art. 4, § 10 - Acréscimo Art. 4-A - Acréscimo Art. 4-B - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 11, § 1 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 17-A, caput - Acréscimo Art. 17-A, § 1 - Acréscimo Art. 17-A, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 3, col. 2) Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 4, caput, Inciso 23-A - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 24-A - Acréscimo Art. 4, § 2 - Revogação Art. 4, § 9-A - Acréscimo Art. 4, § 10-A - Acréscimo Art. 4-C - Acréscimo Art. 4-D - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Art. 8-B, caput - Acréscimo Art. 11, § 1 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 11-A - Acréscimo Art. 17-B, caput - Acréscimo Art. 17-B, § 1 - Acréscimo Art. 17-B, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput - Alteração Art. 10, § 3 - Alteração Lei nº 13.844 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1) Art. 3, caput - Alteração Art. 10, § 3 - Alteração Lei nº 13.848 de 25/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 1, col. 1) Art. 9, caput - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Art. 9, § 2 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 12, § 1 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019. Lei nº 14.026 de 15/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 1, col. 1) Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, § 2 - Revogação Art. 4-A - Acréscimo Art. 4-B, caput - Acréscimo Art. 4-B, § 1 - Acréscimo Art. 4-B, § 2 - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 11, § 1 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 17-A, caput - Acréscimo Art. 17-A, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto nº 10.576 de 14/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2020] (p. 7, col. 1) Decreto nº 10.639 de 01/03/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2021] (p. 6, col. 1) Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput - Alteração Decreto nº 11.467 de 05/04/2023 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/04/2023 - nº 66-A] (p. 3, col. 1) Art. 4-A - Regulamentado Lei nº 14.600 de 19/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1) Art. 3, caput - Alteração Decreto nº 11.599 de 12/07/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2023] (p. 3, col. 2) Art. 4-B, § 1 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.001 de 13/03/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 9.433 de 08/01/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 33 - Alteração Art. 35, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 46 - Alteração Lei nº 9.648 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 17 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Decreto nº 4.024 de 21/11/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4, caput, Inciso 18 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput, Inciso 19 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 20 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 12.334 de 20/09/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 21 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 12.334 de 20/09/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 22 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 12.334 de 20/09/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 23 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput, Inciso 23-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput, Inciso 24 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput, Inciso 24-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 8 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 9 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 9-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 10 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 10-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.467 de 05/04/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4-B [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-B, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-B, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.599 de 12/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4-B, § 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-C [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-D [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 13.081 de 02/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 13.081 de 02/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1, Inciso 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 13.081 de 02/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 13.081 de 02/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1, Inciso 3 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 13.081 de 02/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 13.081 de 02/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 3 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 13.081 de 02/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 4 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 13.081 de 02/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-B, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-B [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Art. 9, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 3 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 11-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.871 de 20/05/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.871 de 20/05/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17-A, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Lei nº 14.026 de 15/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, § 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17-B, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17-B, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17-B, § 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000] Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)