Decreto nº 10.576 de 14/12/2020
Decreto nº 10.576 de 14/12/2020
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Ementa | Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/2020] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
BENS PUBLICOS , RECURSOS HIDRICOS .
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Indexação |
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , AQUICULTURA , CESSÃO , AGUAS PUBLICAS , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , REQUERIMENTO , PROCEDIMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata |