Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 7.133 de 19/03/2010

Decreto nº 7.133 de 19/03/2010

Ementa	REGULAMENTA OS CRITERIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS A SEREM OBSERVADOS PARA A REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL E O PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE QUE TRATAM AS LEIS 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 11.156, DE 29 DE JULHO DE 2005, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , REALIZAÇÃO , AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO , DESEMPENHO FUNCIONAL , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.849 de 23/11/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2012] (p. 2, col. 3) Art. 1, caput, Inciso 47 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 48 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 49 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 15, § 2, Inciso 2 - Revogação Lei nº 13.324 de 29/07/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 1, col. 1) Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2024] (p. 4, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 48 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 49 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 50 - Acréscimo Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 4, § 8 - Acréscimo Art. 4, § 9 - Acréscimo Art. 4, § 10 - Acréscimo Art. 4, § 11 - Acréscimo Art. 8, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 9, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 13, § 3 - Acréscimo Art. 14, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Renumeração Art. 14, § 2 - Acréscimo Art. 15-A, caput - Acréscimo Art. 15-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 18-A, caput - Acréscimo Art. 18-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 25-A, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.657 de 03/06/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 3.762 de 05/03/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.484 de 03/07/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 10.550 de 13/11/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 10.551 de 13/11/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 4.540 de 23/12/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.682 de 28/05/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 10.768 de 19/11/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 5.008 de 08/03/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.009 de 08/03/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 10.883 de 16/06/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 5.206 de 15/09/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.207 de 16/09/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 11.046 de 27/12/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 11.090 de 07/01/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 11.095 de 13/01/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 5.407 de 31/03/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 11.156 de 29/07/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 5.515 de 18/08/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 11.171 de 02/09/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 5.572 de 03/11/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.580 de 10/11/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.616 de 13/12/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 11.233 de 22/12/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 5.827 de 29/06/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 11.344 de 08/09/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 5.915 de 28/09/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.914 de 28/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 6.030 de 01/02/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.069 de 27/03/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 11.890 de 24/12/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 47 [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 7.849 de 23/11/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 48 [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 7.849 de 23/11/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 49 [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 7.849 de 23/11/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 50 [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Parágrafo Único [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 8 [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 9 [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 10 [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 11 [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, Parágrafo Único [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Parágrafo Único [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 3 [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 2 [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 7.849 de 23/11/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 7.849 de 23/11/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 7.849 de 23/11/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, caput [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, Parágrafo Único [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, caput [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, Parágrafo Único [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25-A [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Art. 25-A, caput [Decreto nº 7.133 de 19/03/2010] Decreto nº 12.213 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)