Decreto nº 12.447 de 29/04/2025
Decreto nº 12.447 de 29/04/2025
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Ementa | Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/2025] (p. 230, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 30/04/2025] (p. 230, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
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Indexação |
FIXAÇÃO , QUANTITATIVO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , QUADRO DE PESSOAL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |