Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.490 de 20/06/2007

Lei nº 11.490 de 20/06/2007

Ementa	Altera as Leis n°s 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 341 DE 2006.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , PLANO GERAL , CARGO , AMBITO , EXECUTIVO . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , DESTINAÇÃO , SECRETARIO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , SERVIDOR , REQUISITADO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , TECNOLOGIA , MILITAR . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , PROGRESSÃO , CARREIRA , MAGISTERIO , PROFESSOR . ALTERAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , REORGANIZAÇÃO , CARREIRA , POLICIA CIVIL , ESTADO DO ACRE (AC) , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DE RORAIMA (RR) . ALTERAÇÃO , NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP) . ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , TAXA DE USO , BENS IMOVEIS . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , AUXILIO-MORADIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , GARANTIA , DIREITOS , ENQUADRAMENTO , CARREIRA , SERVIDOR , EXTINÇÃO , ORGÃO PUBLICO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE , FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , TECNOLOGIA , MILITAR , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) . RESIDENCIA FUNCIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Revogação Lei nº 15.141 de 02/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 6 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.025 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 16 - Alteração Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 60-B, caput, Inciso 9 - Alteração Lei nº 9.657 de 03/06/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 17-A - Alteração Lei nº 10.480 de 02/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Lei nº 11.314 de 03/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, § 1 - Alteração Lei nº 11.344 de 08/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Alteração Art. 21 - Alteração Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 60-A - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 71, § 1 - Alteração Art. 71, § 2 - Alteração Art. 72 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 78-A - Alteração Anexo 11 - Alteração Lei nº 11.358 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 10-A - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 70 - Alteração Art. 80 - Alteração Art. 88 - Alteração Art. 89 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 105-A - Alteração Art. 106 - Alteração Art. 141 - Alteração Art. 143, § 1 - Alteração Art. 143, § 2 - Alteração Art. 145 - Alteração Art. 147 - Alteração Art. 149 - Alteração Art. 153 - Alteração Art. 158 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 30 - Alteração Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 32 - Alteração Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Lei nº 11.457 de 16/03/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 7-A - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6 [Lei nº 11.490 de 20/06/2007] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)