Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.025 de 12/04/1990

Lei nº 8.025 de 12/04/1990

Ementa	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7093, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 10 DE 1990 - MPV 149 DE 1990.
Catálogo	UNIÃO FEDERAL , IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA FUNCIONAL .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , EXTINÇÃO , FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA (FRHB) . ALTERAÇÃO , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA FUNCIONAL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , VINCULAÇÃO , INCORPORAÇÃO , FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA (FRHB) , LOCALIZAÇÃO , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) . COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , ADMINISTRAÇÃO , PROCESSO , LICITAÇÃO , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL , VINCULAÇÃO , FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA (FRHB) . TRANSFERENCIA , ACERVO , COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DE CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIARIA (SUCAD) , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF) . EXTINÇÃO , SUPERINTENDENCIA DE CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIARIA (SUCAD) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 99.266 de 28/05/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1990] (p. 10161, col. 2) Lei nº 8.068 de 13/07/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1990] (p. 13563, col. 1) Art. 6 - Alteração Decreto nº 980 de 11/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1993] (p. 17035, col. 1) Art. 15, caput, Inciso 1, Alínea e - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.488-13 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12663, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-20 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15047, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-21 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17547, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-22 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19811, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-23 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22447, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-24 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25427, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.549 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27610, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-26 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 955, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-27 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2791, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-28 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5222, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-29 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7521, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-30 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10112, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-31 de 13/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1997] (p. 12384, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-32 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1997] (p. 14808, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1997] (p. 17357, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1997] (p. 20251, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22822, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25317, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28674, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 10, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 10, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 8, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 28, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1998] (p. 11, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1998] (p. 6, col. 1) Art. 17 - Alteração Lei nº 9.649 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 5, col. 1) Art. 17 - Alteração Decreto nº 2.631 de 17/06/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1998] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 6 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.799-1 de 21/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/1999] (p. 1, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.799-2 de 18/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/1999] (p. 1, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.799-3 de 18/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1999] (p. 1, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.799-4 de 15/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1999] (p. 1, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1999] (p. 1, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1999] (p. 1, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 80, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 14, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 24, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 26, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 22, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 17, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 31, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 19, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 14, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 16, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 21, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 41, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 41, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 42, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 42, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 65, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 60, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 30, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2001] (p. 1, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 158, col. 1) Art. 16 - Alteração Lei nº 11.490 de 20/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 16 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.354 de 26/09/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2020] (p. 3, col. 1) O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei nº 8.025/1990, na parte em que autoriza a alienação dos imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas destinados à ocupação militar, por ausência de violação dos princípios da isonomia e da função social da propriedade.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.380 de 21/08/1964 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 76 de 21/11/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 223 de 28/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 61.863 de 06/12/1967 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.466 de 01/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 149 de 15/03/1990 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.025 de 12/04/1990] Decreto nº 2.631 de 17/06/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6 [Lei nº 8.025 de 12/04/1990] Lei nº 8.068 de 13/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 8.025 de 12/04/1990] Decreto nº 980 de 11/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 16 [Lei nº 8.025 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 8.025 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 1.488-13 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-20 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-21 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-22 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-23 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-24 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-26 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-31 de 13/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-32 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.649 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.799-1 de 21/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-2 de 18/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-3 de 18/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-4 de 15/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-5 de 13/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)