Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 980 de 11/11/1993

Decreto nº 980 de 11/11/1993

Ementa	DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO E A ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO A AGENTES POLITICOS E SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/11/1993] (p. 17035, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , IMOVEL RESIDENCIAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CONCESSÃO DE USO , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA FUNCIONAL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) . FIXAÇÃO , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIDOR , CONCESSÃO DE USO , RESIDENCIA FUNCIONAL . COMPETENCIA , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF) , CRITERIOS , ADMINISTRAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA FUNCIONAL . FIXAÇÃO , CRITERIOS , EXTINÇÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIDOR , CONCESSÃO DE USO , RESIDENCIA FUNCIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 1.447 de 06/04/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1995] (p. 4921, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 8 - Alteração Decreto nº 1.660 de 05/10/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/1995] (p. 15720, col. 1) Art. 8 - Alteração Decreto nº 1.803 de 06/02/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1996] (p. 1978, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 16 - Alteração Decreto nº 3.466 de 17/05/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2000] (p. 6, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 7 - Alteração Decreto nº 3.584 de 04/09/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2000] (p. 1, col. 2) Art. 5, caput, Inciso 8 - Alteração Decreto nº 4.189 de 09/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2002] (p. 9, col. 1) Art. 5, § 3 - Acréscimo Decreto nº 4.528 de 18/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2002] (p. 6, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 21 - Alteração Decreto nº 5.704 de 16/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/2006] (p. 2, col. 3) Art. 14 - Alteração Decreto nº 6.054 de 01/03/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2007] (p. 1, col. 2) Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Decreto nº 7.236 de 19/07/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2010] (p. 6, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.501 de 27/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.025 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Art. 15, caput, Inciso 1, Alínea e - Dispositivo Correlato Decreto nº 810 de 27/04/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 980 de 11/11/1993] Decreto nº 1.803 de 06/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto nº 980 de 11/11/1993] Decreto nº 4.528 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto nº 980 de 11/11/1993] Decreto nº 1.447 de 06/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.528 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 7 [Decreto nº 980 de 11/11/1993] Decreto nº 3.466 de 17/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 8 [Decreto nº 980 de 11/11/1993] Decreto nº 3.584 de 04/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 3 [Decreto nº 980 de 11/11/1993] Decreto nº 4.189 de 09/04/2002 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto nº 980 de 11/11/1993] Decreto nº 4.528 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto nº 980 de 11/11/1993] Decreto nº 4.528 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto nº 980 de 11/11/1993] Decreto nº 1.447 de 06/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.660 de 05/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.528 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto nº 980 de 11/11/1993] Decreto nº 1.803 de 06/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 980 de 11/11/1993] Decreto nº 4.528 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto nº 980 de 11/11/1993] Decreto nº 4.528 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto nº 980 de 11/11/1993] Decreto nº 5.704 de 16/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.054 de 01/03/2007 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto nº 980 de 11/11/1993] Decreto nº 4.528 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.054 de 01/03/2007 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto nº 980 de 11/11/1993] Decreto nº 1.803 de 06/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.528 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto nº 980 de 11/11/1993] Decreto nº 4.528 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Decreto nº 980 de 11/11/1993] Decreto nº 4.528 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)