Decreto nº 4.189 de 09/04/2002
Decreto nº 4.189 de 09/04/2002
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Ementa | ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 5 DO DECRETO 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO E A ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO A AGENTES POLITICOS E SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/04/2002] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA FUNCIONAL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , HIPOTESE , CONCESSÃO DE USO , OCUPAÇÃO , RESIDENCIA FUNCIONAL , SERVIDOR , MINISTERIOS , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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