Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.501 de 27/06/1986

Lei nº 7.501 de 27/06/1986

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/06/1986] (p. 9473, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 1, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7497 DE 1986.
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... DIREITOS , VANTAGENS , CARGO DE CARREIRA , CATEGORIA FUNCIONAL , SERVIÇO , EXTERIOR , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) . QUADRO ESPECIAL , SERVIÇO , EXTERIOR , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) . PROCEDIMENTO , NOMEAÇÃO , CANDIDATO , CARGO DE CARREIRA , CATEGORIA FUNCIONAL , SERVIÇO , EXTERIOR , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) . NORMAS , LOTAÇÃO , REMOÇÃO , SERVIDOR , CARREIRA , DIPLOMATA , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) . PROCEDIMENTO , COMISSIONAMENTO , CARGO PUBLICO , CARREIRA , DIPLOMATA , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) . CRIAÇÃO , REGIME JURIDICO , FUNCIONARIO PUBLICO , SERVIÇO , EXTERIOR , EXECUÇÃO , POLITICA EXTERNA , BRASIL , COMPOSIÇÃO , CARREIRA , DIPLOMATA , CATEGORIA FUNCIONAL , OFICIAL DE CHANCELARIA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) . ESPECIFICAÇÃO , CLASSE , CARREIRA , DIPLOMATA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) . DEFINIÇÃO , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO PUBLICA , CARREIRA , DIPLOMATA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) . NORMAS , INGRESSO , CARREIRA , DIPLOMATA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) . NORMAS , PROMOÇÃO , SERVIDOR , CARREIRA , DIPLOMATA , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) . NORMAS . NORMAS , COMPOSIÇÃO , CATEGORIA FUNCIONAL , OFICIAL DE CHANCELARIA , GRUPO OCUPACIONAL , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 93.315 de 30/09/1986 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1986] (p. 14777, col. 1) Decreto nº 93.325 de 01/10/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1986] (p. 14907, col. 2) Decreto-Lei nº 2.405 de 29/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1987] (p. 22909, col. 1) Decreto nº 96.495 de 11/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/1988] (p. 15281, col. 2) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5352, col. 2) Art. 55 - Alteração Art. 67 - Alteração Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7096, col. 1) Art. 55 - Alteração Art. 67 - Alteração Decreto nº 647 de 09/09/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1992] (p. 12476, col. 1) Decreto nº 980 de 11/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1993] (p. 17035, col. 1) Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1993] (p. 18937, col. 2) Art. 67, § 1 - Alteração Art. 67, § 2 - Alteração Decreto nº 1.339 de 20/12/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20034, col. 2) Art. 67 - Regulamentado Resolução do Senado Federal nº 7 de 31/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/1995] (p. 1397, col. 1) Art. 55, § 3 - Suspensão Decreto nº 1.565 de 21/07/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1995] (p. 10969, col. 1) Decreto nº 1.570 de 21/07/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1995] (p. 10981, col. 1) Decreto nº 2.299 de 13/08/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1997] (p. 17528, col. 1) Decreto nº 2.301 de 14/08/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/1997] (p. 17656, col. 1) Decreto nº 2.597 de 18/05/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1998] (p. 6, col. 2) Lei nº 9.888 de 08/12/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1999] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 51 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 55, § 2 - Revogação Art. 55, § 5 - Revogação Art. 55, § 6 - Revogação Art. 55, § 7 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 58 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 61 - Revogação Art. 62 - Revogação Art. 63 - Revogação Art. 64 - Revogação Anexo 1 - Alteração Lei nº 10.872 de 25/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2004] (p. 1, col. 2) Art. 68, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 68, § 2, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2006] (p. 1, col. 1) Lei nº 11.440 de 29/12/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 153, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.917 de 14/07/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 4.415 de 24/09/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 4.423 de 08/10/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.887 de 31/05/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.595 de 21/11/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.716 de 12/11/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.857 de 19/11/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.859 de 24/11/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.980 de 29/03/1982 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 89.928 de 09/07/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.169 de 22/03/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.658 de 18/09/1985 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 2 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 3 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Resolução do Senado Federal nº 7 de 31/01/1995 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 5 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 6 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 7 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.339 de 20/12/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 67, § 1 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 8.745 de 09/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, § 2 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 8.745 de 09/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 1, Inciso 1 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 10.872 de 25/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 2, Inciso 2 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 10.872 de 25/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 7.501 de 27/06/1986] Lei nº 9.888 de 08/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)