Resolução do Senado Federal nº 7 de 31/01/1995
Resolução do Senado Federal nº 7 de 31/01/1995
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 55 DA LEI 7.501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/02/1995] (p. 1397, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 11 DE 1995. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , NORMAS , REGIME JURIDICO , FUNCIONARIO PUBLICO , ITAMARATI (MRE) , SERVIÇO , EXTERIOR , EFEITO , DECISÃO JUDICIAL , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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