Lei nº 6.857 de 19/11/1980
Lei nº 6.857 de 19/11/1980
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Acrescenta inciso ao artigo 4º, e alínea ao parágrafo único do artigo 8º, da Lei nº 5887, de 31 de maio de 1973, que altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/11/1980] (p. 23225, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2799 DE 1980. |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , PESSOAL .
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Indexação |
DIREITOS , AGREGAÇÃO , DIPLOMATA , AFASTAMENTO , OBJETIVO , PARTICIPAÇÃO , CURSOS , INDICAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ITAMARATI (MRE) .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , REGIME JURIDICO , DIPLOMATA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1982] (p. 5385, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1986] (p. 9473, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata |