Decreto nº 647 de 09/09/1992
Decreto nº 647 de 09/09/1992
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Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 99.266, DE 28 DE MAIO DE 1990. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1992] (p. 12476, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , IMOVEL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , VENDA , IMOVEL RESIDENCIAL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) , VINCULAÇÃO , FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA (FRHB) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
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