Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 99.266 de 28/05/1990

Decreto nº 99.266 de 28/05/1990

Ementa	REGULAMENTA A LEI 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E DOS VINCULADOS OU INCORPORADOS AO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA - FRHB, SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/05/1990] (p. 10161, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	UNIÃO FEDERAL , RESIDENCIA FUNCIONAL , IMOVEL RESIDENCIAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA FUNCIONAL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , VINCULAÇÃO , INCORPORAÇÃO , FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA (FRHB) , LOCALIZAÇÃO , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) , SUPERVISÃO , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . NORMAS , ALIENAÇÃO , RESIDENCIA FUNCIONAL , PROPRIEDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . NORMAS , PREFERENCIA , IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA FUNCIONAL , HIPOTESE , AQUISIÇÃO , VENDA , LOCALIZAÇÃO , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) . NORMAS , RESERVA , IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA FUNCIONAL , HIPOTESE , NECESSIDADE , EXECUTIVO , LOCALIZAÇÃO , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) . COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , REGULARIZAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA FUNCIONAL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) . NORMAS , UTILIZAÇÃO , RESIDENCIA FUNCIONAL , CARATER PROVISORIO , HIPOTESE , NECESSIDADE , EXECUTIVO , LOCALIZAÇÃO , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 99.664 de 01/11/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1990] (p. 20936, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 42 - Alteração Decreto nº 99.799 de 14/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1990] (p. 24309, col. 2) Art. 35, § 1 - Alteração Decreto nº 31 de 07/02/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/1991] (p. 2712, col. 1) Art. 37, § 5 - Revogação Decreto nº 75 de 01/04/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/1991] (p. 5925, col. 1) Art. 37 - Alteração Decreto nº 106 de 26/04/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1991] (p. 7921, col. 1) Art. 37 - Alteração Decreto nº 172 de 08/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/1991] (p. 13319, col. 1) Art. 14, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 10 - Alteração Decreto nº 470 de 09/03/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1992] (p. 3049, col. 2) Art. 6 - Alteração Decreto nº 647 de 09/09/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1992] (p. 12476, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 34 - Alteração Decreto nº 810 de 27/04/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1993] (p. 5497, col. 1) Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Decreto nº 1.036 de 04/01/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/1994] (p. 79, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 85.633 de 08/01/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 87.404 de 13/07/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 89.276 de 05/01/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.245 de 10/05/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.025 de 12/04/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 99.664 de 01/11/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 647 de 09/09/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 99.664 de 01/11/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 470 de 09/03/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 99.664 de 01/11/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 99.664 de 01/11/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 5 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 172 de 08/07/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 6 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 172 de 08/07/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 7 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 172 de 08/07/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 8 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 172 de 08/07/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 9 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 172 de 08/07/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 10 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 172 de 08/07/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 99.664 de 01/11/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 99.664 de 01/11/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 99.664 de 01/11/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 810 de 27/04/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 810 de 27/04/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 99.664 de 01/11/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 810 de 27/04/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 810 de 27/04/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 810 de 27/04/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 810 de 27/04/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 810 de 27/04/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 810 de 27/04/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 810 de 27/04/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 810 de 27/04/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 810 de 27/04/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 647 de 09/09/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 99.664 de 01/11/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 1 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 99.799 de 14/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 99.664 de 01/11/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 75 de 01/04/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 106 de 26/04/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 5 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 31 de 07/02/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 99.664 de 01/11/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Decreto nº 99.266 de 28/05/1990] Decreto nº 99.664 de 01/11/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)