Decreto nº 85.633 de 08/01/1981

Decreto nº 85.633 de 08/01/1981

Ementa

DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO, POR SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DE IMOVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/01/1981] (p. 593, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 13/01/1981] (p. 794, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , RESIDENCIA FUNCIONAL .

Indexação

CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA , DIRETOR GERAL , DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO (DASP) , DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) , SECRETARIO GERAL , MINISTERIOS , CHEFE , AGENCIA , SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES (SNI) , PRESIDENTE , DIRETOR , EMPRESA PUBLICA , ISENÇÃO , PAGAMENTO , ENCARGO , TAXAS , OCUPAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA OFICIAL , RESPONSABILIDADE , EXCESSO , LIMITAÇÃO .
CESSAÇÃO , DIREITOS , SERVIDOR , OCUPAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA FUNCIONAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , EXONERAÇÃO , DEMISSÃO , RESCISÃO , SUSPENSÃO , CONTRATO DE TRABALHO , LICENÇA , INTERESSE PARTICULAR , DISPENSA , CARGO EM COMISSÃO , TRANSFERENCIA , APOSENTADORIA , MORTE , PROMITENTE COMPRADOR , CESSIONARIO , IMOVEL , EXCEÇÃO , GOZO , LICENÇA ESPECIAL , TRATAMENTO MEDICO , AFASTAMENTO , SERVIÇO , ESTADOS , REQUISIÇÃO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA .
NORMAS , OCUPAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA OFICIAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , PROIBIÇÃO , RENOVAÇÃO , CONTRATO , LOCAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , NORMAS , LOCAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , TERCEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FUNDAÇÃO , SUPERVISÃO MINISTERIAL , OCUPAÇÃO , SERVIDOR , NECESSIDADE , AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , OBRIGATORIEDADE , SERVIDOR , OCUPAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , PAGAMENTO , ENCARGO , TAXA DE OCUPAÇÃO , TAXAS , TRIBUTOS , INCIDENCIA , IMOVEL , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO (DASP) , PUBLICAÇÃO , TABELA , TAXA DE OCUPAÇÃO , TAXAS , INCIDENCIA , IMOVEL RESIDENCIAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , VINCULAÇÃO , FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA (FRHB) .
EXCLUSIVIDADE , RESIDENCIA OFICIAL , MINISTRO DE ESTADO , DIREITOS , PAGAMENTO , DESPESA , EMPREGADO DOMESTICO , GENEROS ALIMENTICIOS , SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO , TELEFONIA , ENERGIA ELETRICA , GAS COMBUSTIVEL , AGUA , AGUA POTAVEL .
SERVIDOR , TRANSFERENCIA , REMOÇÃO , EX OFFICIO , DISTRITO FEDERAL (DF) , DIREITOS , OCUPAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA FUNCIONAL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL .
EXCLUSIVIDADE , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , OCUPAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA FUNCIONAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , ADMINISTRAÇÃO , DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO (DASP) .
PROIBIÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA FUNCIONAL , SERVIDOR , CONJUGE , COMPANHEIRA , COMPANHEIRO , PROPRIETARIO , PROMITENTE COMPRADOR , CESSIONARIO , IMOVEL , DISTRITO FEDERAL (DF) , HABILITAÇÃO , AQUISIÇÃO , MOTIVO .
EMPREGO , CARGO PUBLICO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , AUTARQUIA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA PUBLICA , FUNDAÇÃO , SUPERVISÃO MINISTERIAL .
OBRIGATORIEDADE , ENCAMINHAMENTO , SECRETARIO , CONTROLE INTERNO , MINISTERIO , CONTRATO , LOCAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , TERCEIROS , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FUNDAÇÃO , SUPERVISÃO MINISTERIAL .
COMPETENCIA , DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO (DASP) , CLASSIFICAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA OFICIAL , RESIDENCIA FUNCIONAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL .
COMPETENCIA , DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO (DASP) , ADMINISTRAÇÃO , PRODUTO , TAXAS , ENCARGO , IMOVEL RESIDENCIAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA (FRHB) , SALDO , EXERCICIO FINANCEIRO .
CLASSIFICAÇÃO , RESIDENCIA OFICIAL , RESIDENCIA FUNCIONAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , DIREITOS , MOVEIS .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , CHEFE , GABINETE CIVIL , GABINETE MILITAR , SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES (SNI) , EXPEDIÇÃO , NORMAS , DESTINAÇÃO , OCUPAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA FUNCIONAL , RESPONSABILIDADE , ORGÃOS , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
PRAZO , SERVIDOR , RESTITUIÇÃO , DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO (DASP) , IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA FUNCIONAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1 - Revogação
  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 2, § 3 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 1 [Decreto nº 85.633 de 08/01/1981]

Art. 2, § 2 [Decreto nº 85.633 de 08/01/1981]

Art. 2, § 3 [Decreto nº 85.633 de 08/01/1981]

Art. 9 [Decreto nº 85.633 de 08/01/1981]

Art. 10 [Decreto nº 85.633 de 08/01/1981]

Art. 11 [Decreto nº 85.633 de 08/01/1981]

Art. 12 [Decreto nº 85.633 de 08/01/1981]

Art. 14, Parágrafo Único [Decreto nº 85.633 de 08/01/1981]